PORTARIA N° 05 DE 23 DE JANEIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM FACE DE SERVIÇOS EXECUTADOS APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO N° 060/2024.