LEI N° 618 DE 13 DE ABRIL DE 2026

NÚMERO: 618

EXERCÍCIO: 2026

DESCRIÇÃO: ALTERA A LEI N° 535 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DATA PUBLICAÇÃO: 13/04/2026

ARQUIVO: LEI N° 618 DE 13 DE ABRIL DE 2026