LEI N° 617 DE 13 DE ABRIL DE 2026

NÚMERO: 617

EXERCÍCIO: 2026

DESCRIÇÃO: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO, DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DATA PUBLICAÇÃO: 13/04/2026

ARQUIVO: LEI N° 617 DE 13 DE ABRIL DE 2026