LEI N° 607 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS E CONDICIONALIDADES PARA O PROGRAMA TRABALHO E CIDADANIA, QUE OBJETIVA A TRANSFERÊNCIA DE RENDA, A INSERÇÃO À CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NÚMERO: 607
EXERCÍCIO: 2025
DESCRIÇÃO: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS E CONDICIONALIDADES PARA O PROGRAMA TRABALHO E CIDADANIA, QUE OBJETIVA A TRANSFERÊNCIA DE RENDA, A INSERÇÃO À CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DATA PUBLICAÇÃO: 24/09/2025
ARQUIVO: LEI N° 607 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025