LEI N° 555 DE 23 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E O MANEJO POPULACIONAL E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
NÚMERO: 555
EXERCÍCIO: 2024
DESCRIÇÃO: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E O MANEJO POPULACIONAL E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DATA: 23/04/2024
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