DECRETO Nº 97 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE VERDELÂNDIA ESTADO DE MINAS GERAIS.