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DECRETO 40/2021 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AULAS

Categoria: Sem categoria data: 06-08-2021

DECRETO Nº 40 DE 06 DE AGOSTO DE 2021.

 

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VERDELÂNDIA/MG EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS-COVID19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O Exmo. Prefeito Municipal de Verdelândia/MG, Jarbas Soares Rocha, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando o preocupante cenário epidemiológico global quanto a incidência do Novo Coronavirus – COVID-19, e a necessidade de se instituir medidas preventivas na tentativa de conter o avanço é a disseminação do vírus;

 

Considerando que a organização dos calendários escolares é prerrogativa de cada rede de educação, devendo o calendário se adequar à realidade e conjuntura local;

 

Considerando os princípios da equidade e oferta democrática do ensino, previstos na Base Nacional Comum Curricular;

 

Considerando que, devido à pandemia causada pelo vírus Covid-19, a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE) institucionalizou o Regime Especial de Atividades Não Presenciais – REANP por meio da Resolução SEE nº 4310/2020;

 

Considerando O ofício nº 40/2021 do Sindicato dos Servidores Municipais de Verdelândia (Sindsmuver) recebido em 28/07/2021, pugnando pela preocupação do retorno presencial das aulas;

 

Considerando O ofício/notificação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SindUTE – sub sede Jaíba) recebido em 03/08/2021, aduzindo a possibilidade de grave sanitária em caso de retorno presencial das aulas;

 

Considerando A deliberação registrada em Ata de Reunião, da Comissão de Diagnóstico e Preparação dos procedimentos necessários ao retorno das aulas presenciais no Município de Verdelândia/MG, que conta com representante das escolas estaduais, dos sindicatos de classes, dos profissionais de saúde e etc, pugnando pelo não retorno presencial das aulas nesse momento da pandemia;

 

Considerando notícias vinculadas na imprensa de Janaúba e outras cidades que retornaram presencialmente as aulas, de casos da Covid e em razão disso a suspensão novamente das aulas.

 

Considerando a necessidade e a precaução nesse momento de grave pandemia com os alunos, profissionais da educação e toda comunidade Verdelandense.

 

Considerando segundo Boletim Informativo do Coronavírus Verdelândia/MG, de 06/08/2021, que apresenta aumento dos casos ativos no município.

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica prorrogada a suspensão das aulas presenciais nas unidades escolares da rede pública de ensino do Município de Verdelândia/MG, em razão da necessidade de continuidade das medidas de enfrentamento à pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

 

Parágrafo Único – A suspensão das aulas presenciais nas unidades escolares da rede pública de ensino do Município de Verdelândia/MG, perdurará até o término do prazo do calendário vacinal previsto de todos os servidores da educação, com a aplicação da 1º e 2ª dose da vacina contra a Covid-19.

 

Art. 2º – Enquanto não houver determinação em contrário, continua autorizado o Regime Especial de Atividades Não Presenciais – REANP, para o ano letivo de 2021, na rede pública de ensino de Verdelândia/MG, até que sobrevenha determinação em contrário.

 

Art. 3º – A suspensão determinada neste ato poderá sofrer modificações, sendo reduzidos ou prorrogados, de acordo com o desenvolvimento da emergência em saúde pública no âmbito do Município de Verdelandia/MG.

 

Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETO Nº 40 DE 06 DE AGOSTO DE 2021.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Município de Verdelândia/MG, 06 de agosto de 2021.

 

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Jarbas Soares Rocha

Prefeito Municipal