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Decretos

NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
Nº DECRETO Nº 05 DE 07 FEVEREIRO DE 2019DECRETO Nº 05 DE 07 FEVEREIRO DE 201905/02/2019 BAIXAR PDF
Nº DECRETO N° 24 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 2018DECRETO N° 24 DE 13 DE DEZEMBRO DE 201813/12/2018 BAIXAR PDF